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Day: dezembro 9, 2025

Maracajá: a desapropriação é um ato exclusivo e independente do Poder Executivo? Veja o que diz a jurisprudência consolidada do STF

Há necessidade de pedir autorização ao legislativo em Santa Catarina para desapropriação de terras ou imóveis em favor do município? Maracajá – SC Depois de ver rejeitado, na sessão de 02 de dezembro, da Câmara de Vereadores de Maracajá o Projeto de Lei nº 040/2025, que autorizava a desapropriação de

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