Interessados devem apresentar proposta de acordo direto entre os dias 11 e 27 de novembro, exclusivamente de forma eletrônica.
A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, publicou o Edital de Convocação nº 02/2025, referente ao pagamento de precatórios.
O documento terá validade de até um ano a partir da data de sua publicação ou até a contemplação de todos os habilitados, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Os interessados deverão apresentar proposta de acordo direto para pagamento mediante o preenchimento de requerimento eletrônico disponível no link:
🔗 https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/
O prazo para envio é improrrogável, de 11 a 27 de novembro de 2025, até às 19h. A solicitação pode ser feita pelo interessado, procurador ou advogado habilitado nos autos do precatório no sistema Eproc. Quando aplicável, deve ser anexada procuração com poderes específicos para transigir.
A Prefeitura reforça que não serão aceitos requerimentos apresentados por outros meios. O edital também abrange precatórios oriundos do TRT e do TRF.
O edital completo pode ser acessado no site oficial do município:
🔗 https://ararangua.sc.gov.br/uploads/sites/281/2025/11/Edital-n.-02.2025-Municipio-de-Ararangua.pdf
