A Câmara de Vereadores de Maracajá realizou, no dia 21 de outubro, a 32ª Sessão Ordinária de 2025, marcada por importantes debates sobre habitação, desenvolvimento urbano, saneamento e infraestrutura. A reunião foi conduzida pelo presidente Daniel Borges Mendonça (PSD). 
Entre os principais temas da pauta, os parlamentares aprovaram dois projetos do Executivo voltados à área habitacional. O Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria do prefeito Aníbal Brambila (PSD), institui as políticas públicas locais de seleção de beneficiários do programa Casa Catarina, do Governo do Estado, que oferece moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade. O texto define critérios como residência mínima de 10 anos no município, renda de até dois salários mínimos e ausência de imóvel próprio, além de priorizar famílias chefiadas por mulheres, com idosos, pessoas com deficiência ou crianças.
O Projeto de Lei nº 38/2025 autoriza a desapropriação de uma área de 11,4 mil m² no bairro Centro, destinada à construção de 20 novas moradias dentro do programa Minha Casa, Minha Vida – Novo PAC, com investimento estimado em R$ 2,8 milhões. A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada por unanimidade.
Durante a sessão, o Ato da Presidência nº 09/2025 nomeou o vereador Presalino Ramos Neto (PSD) como relator ad hoc do veto total encaminhado pelo Executivo à Emenda Modificativa nº 10/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O veto foi mantido, e o texto original do projeto nº 25/2025 foi aprovado integralmente.
Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 06/2025, que regulamenta a cobrança de repasses de pequenos valores (RPV), estabelecendo critérios para protesto cartorial e inclusão em órgãos de proteção ao crédito. O parecer das comissões foi favorável, e o projeto foi aprovado.
Outro destaque foi a aprovação do Substitutivo Global nº 25/2025, que cria o cargo público de Assistente de Cadastro Rural do Incra no quadro efetivo do município.
Atendendo a uma antiga demanda da comunidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Maracajá. A medida segue as diretrizes do Novo PAC e da Política Nacional de Saneamento Básico, buscando autonomia e eficiência na gestão hídrica e de esgoto, diante dos recorrentes problemas enfrentados com a Casan.
A Câmara também aprovou moção de apoio à deputada estadual Paulinha (Podemos), autora de projeto que garante às gestantes atendidas pelo SUS o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, com analgesia assegurada para quem optar pelo parto normal. A iniciativa, segundo a parlamentar, reforça a autonomia das mulheres e o combate à violência obstétrica.
Na palavra livre, os vereadores abordaram temas diversos: Gislaine de Bem Rocha (MDB) comentou sobre a emenda derrubada; Wellington Júnior de Farias (União Brasil) destacou questões relacionadas ao centro de triagem, à política de esportes e às mudanças na administração municipal; Alacide Luiz Rocha (MDB) falou sobre segurança no campo, furtos de fios e os recursos obtidos por meio de deputados, somando R$ 2,7 milhões; e Diani Martins Bosa Pereira (PSD) defendeu o respeito mútuo entre Executivo e Legislativo.
O presidente Daniel Borges Mendonça (PSD) encerrou a sessão agradecendo a presença do público e ressaltando que o Legislativo tem atuado em sintonia com o Executivo para promover avanços em moradia, infraestrutura e desenvolvimento social no município.
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