A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) recebeu com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que confirmou a legalidade da licitação para a construção de quatro novas unidades prisionais no Estado. As obras fazem parte do programa Administração Prisional Levada a Sério e representam a criação de 3.200 novas vagas no sistema prisional catarinense.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também se manifestou favorável ao processo, reconhecendo que o edital seguiu todos os parâmetros legais, técnicos e de transparência. Com a decisão, a licitação poderá seguir até a fase final sem restrições.
Segundo a secretária Danielle Amorim Silva, a decisão “reforça que todo o processo foi conduzido com seriedade, técnica e transparência”, e garante a continuidade das ações de modernização do sistema prisional.
O programa Administração Prisional Levada a Sério é considerado o maior investimento estadual do país na área, com R$ 1,4 bilhão destinados à criação de mais de 9.500 vagas, contratação de 1.889 servidores e modernização das estruturas prisionais. A iniciativa busca combater a superlotação, melhorar as condições de trabalho e ampliar as oportunidades de ressocialização dos apenados.
Principais objetivos e investimentos
- Criação de vagas: construção e ampliação de unidades prisionais para criar 9.593 novas vagas, visando eliminar o déficit carcerário.
- Contratação de servidores: nomeação de 1.889 novos servidores, incluindo 1.434 policiais penais e 455 técnicos administrativos.
- Modernização da infraestrutura: desativação de presídios em áreas urbanas densas, como o Complexo da Agronômica, e alocação de recursos para outras melhorias, como o reaparelhamento completo do sistema prisional.
- Foco na ressocialização: ampliação de oportunidades de trabalho para os apenados, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal.
Foto/capa: Jonatã Rocha / SECOM
