O programa Post Notícias desta quarta-feira, dia 15/10 , recebeu no espaço APRASC (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina) o advogado central da entidade, Lourival João (Cabo Louro) , para atualizar as novidades jurídicas que impactam os militares estaduais.
O Cabo Louro atualizou a situação do Mandado de Segurança que trata do chamado “grau acima” o direito que foi retirado dos inativos (RR) e que a APRASC busca reaver. Após não obter êxito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso, por meio do Recurso Extraordinário, será levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) , onde a APRASC obteve historicamente suas maiores vitórias. A expectativa é que o STF determine a devolução do “grau acima”.
A principal notícia é a vitória definitiva da APRASC no STF na ação das horas extras (Lei 614) . O subsídio concedido em 2013 havia retirado o pagamento de horas extras, mas o STF reverteu o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinando que a Justiça estadual mude sua posição e comece a pagar os valores. Esta ação coletiva beneficiou todos os que eram associados da APRASC em 2014 .
Classificada como uma das maiores vitórias contra o Estado, a ação está na casa do “bilhão” . O pagamento cobrirá o período de 2014 a 2025 (o tempo de prescrição foi suspenso pela ação coletiva), com destaque para os bombeiros militares , que tiveram uma carga horária mais sensível. A associação está trabalhando para agilizar a notificação do TJSC pelo STF, dando início à execução e pagamento dos valores. O Cabo Louro recomendou que os ex-associados de 2014 adquirissem um APRASC para se atualizarem.
Entrevista completa no link: https://youtube.com/live/dSAP8QV7-do?feature=share
