No programa Post Notícias desta quarta-feira, dia 08/10, o quadro Espaço APRASC recebeu o advogado Rodrigo Gründler, responsável pela área jurídica da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) na região Sul e Extremo Sul. Gründler, que atua para a associação desde 2017, detalhou o trabalho regionalizado da entidade e apresentou uma ação judicial inovadora sobre a promoção por Ato de Bravura.
Atuação Jurídica Regionalizada
O advogado Rodrigo Gründler, que tem um forte vínculo familiar com a Polícia Militar (seu pai é um Praça aposentado), explicou que a APRASC divide o estado em 13 regionais, o que permite um atendimento mais pessoal e eficaz aos associados.
Regiões de Atuação: Gründler atende o Extremo Sul e, desde 2025, também o Sul (de Jaguaruna a Garopaba), em parceria com o Dr. Turelli.
Vantagem Regional: A proximidade facilita o contato por WhatsApp e, quando necessário, reuniões presenciais, o que é a principal força do jurídico da APRASC.
Divisão de Trabalho: Os associados podem entrar em contato diretamente com Gründler ou Turelli, ou buscar os telefones na corregedoria, escolhendo qual advogado desejam para sua demanda.
Principais Demandas dos Praças
O escritório atende tanto policiais militares quanto bombeiros militares, focando em duas grandes áreas: processos administrativos e ações judiciais individuais.
Processos Administrativos (PADs): São os procedimentos mais comuns, que apuram ilícitos administrativos, como questões de hierarquia, disciplina, e até PAD demissional (exclusão da PM).
Ações Judiciais: Envolvem casos individuais, como mandados de segurança ou ações para garantir direitos específicos contra o Estado. As ações coletivas são tratadas pelo Escritório Central em Florianópolis.
O Desafio das Redes Sociais e o Policial Vigiado
Gründler destacou que um grande número de PADs hoje está ligado ao mau uso das redes sociais por parte dos militares, ou a problemas decorrentes da exposição em mídias.
Hierarquia e Disciplina: O militar é regido por um regime de hierarquia e disciplina que proíbe certas condutas consideradas normais para um civil, como postar opiniões políticas ou participar de greves e sindicatos. A APRASC orienta os praças a terem extremo cuidado com a exposição digital.
Gravações em Abordagens: O policial militar hoje é constantemente vigiado por câmeras de celular, de segurança e, em alguns casos, câmeras corporais. O advogado ressaltou que filmagens cortadas, que mostram apenas o final de uma ocorrência, podem ser usadas de má-fé para prejudicar o policial, desconsiderando o uso escalonado da força.
Caso Curioso: Gründler relatou o caso de um policial militar que, durante a Operação Veraneio, enviou por engano uma mensagem particular destinada à sua companheira para o grupo de serviço. Apesar do susto inicial e de uma breve detenção (resolvida pela defesa), o caso resultou apenas em uma punição administrativa de menor gravidade.
Tese Inédita: Dupla Promoção por Ato de Bravura
O destaque da conversa foi uma ação individual inédita iniciada pelo escritório de Rodrigo Gründler, visando garantir a dupla promoção para militares.
O Problema: Atualmente, a Polícia Militar tem preterido a promoção por tempo de serviço/merecimento e conferido apenas a promoção por Ato de Bravura. Assim, o militar perde o avanço de carreira que teria pelo merecimento.
A Tese: A ação busca garantir que o policial seja promovido tanto pelo merecimento quanto pelo Ato de Bravura simultaneamente, o que pode fazer com que o militar avance dois degraus na carreira (ex: de soldado para cabo por merecimento, e ato contínuo, para terceiro sargento por bravura).
Status: A ação, que partiu do escritório de Gründler, já obteve uma decisão monocrática favorável no Tribunal de Justiça (TJ/SC) e deve ser analisada pelo colegiado até o final do mês.
Ato de Bravura: O advogado esclareceu que, apesar do senso comum, o reconhecimento de Ato de Bravura é rigoroso na PM, sendo concedido em menos de 10% das sindicâncias abertas.
O Dr. Gründler colocou-se à disposição dos praças associados, reforçando o compromisso da APRASC com a defesa de seus direitos. Entrevista completa no link: https://youtube.com/live/3dcqICFWuYw?feature=share
