O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei que institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergências Clínicas em Abordagens Policiais, conhecido informalmente como Lei “Cezar Maurício Ferreira”. A iniciativa visa prevenir mortes e tragédias causadas pela ausência de atendimento médico imediato a pessoas que apresentem sinais de alteração de consciência ou comportamento durante ações de custódia e abordagem das forças de segurança.
A proposta foi motivada pelo falecimento do dentista e servidor público Cezar Maurício Ferreira, de 60 anos, encontrado morto em uma cela da Central de Polícia de São José após ter sido detido por suspeita de embriaguez ao volante. Familiares afirmam que Cezar não consumia álcool e possivelmente sofreu um infarto no momento da abordagem, havendo negligência no reconhecimento da emergência médica.
O deputado Minotto ressaltou que o objetivo da lei é assegurar a proteção da vida e promover a integração entre segurança pública e saúde. “Queremos garantir que, em situações críticas, prevaleçam o cuidado, a atenção e a dignidade humana”, afirmou.
O projeto determina que os agentes das polícias civil e militar recebam capacitação regular em primeiros socorros, incluindo a identificação de sinais de infarto, AVC, crises epilépticas, surtos psicóticos e outros quadros clínicos. Em caso de suspeita, será obrigatório acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) antes de qualquer condução coercitiva.
Além disso, as instituições de formação policial deverão incluir em seus currículos temas sobre saúde mental, direitos humanos e atendimento humanizado. A proposta busca promover uma mudança cultural para prevenir perdas de vidas evitáveis em abordagens policiais.
