O Município de Jacinto Machado terá que apresentar, no prazo máximo de 60 dias, um plano de ação estruturado para o recolhimento e guarda de animais em situação de rua. A decisão liminar atende a requerimento feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo, após constatação de omissão do poder público na adoção de políticas voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
O plano deverá incluir a criação de um setor ou órgão responsável, com canal direto de comunicação com a população e os órgãos públicos. Após a apresentação, o Município terá 90 dias para executar as medidas.
A ação civil pública teve como base um inquérito civil que apurou o crescimento da população de cães e gatos em situação de abandono e a inexistência de estrutura municipal para atendimento da causa. Segundo a promotora Ana Carolina Schmitt, mesmo após tentativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município alegou estar cumprindo suas obrigações — o que foi desmentido pelos fatos apurados.
Atualmente, Jacinto Machado não possui legislação específica, nem abrigo, nem programa regular de castração. A única campanha de esterilização citada pela gestão atendeu apenas 32 animais, número considerado irrisório frente à estimativa de mais de 4.900 cães e gatos não castrados na cidade.
Além da obrigatoriedade de elaborar e implementar o plano de ação, o MPSC requer ainda que o Município:
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Crie, em até 90 dias, uma Unidade de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal;
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Execute programa permanente de castração e vacinação de pelo menos 20 animais por mês;
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Estabeleça feiras de adoção trimestrais e campanhas educativas contínuas;
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Torne obrigatória a castração antes da adoção ou devolução de animais capturados;
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Promova ações educativas sobre guarda responsável e esterilização.
A Justiça já deferiu parte dos pedidos de forma liminar. Os demais seguem em análise e serão avaliados no julgamento do mérito.
