O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 1/2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza a criação de oito cargos de juiz federal titular e respectivas varas federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com instalação exclusiva em Santa Catarina. A proposta foi relatada pelo senador catarinense Esperidião Amin (PP) e agora segue para sanção presidencial.
A justificativa do STJ aponta que Santa Catarina concentra, proporcionalmente, mais processos do que os outros dois estados da 4ª Região — Rio Grande do Sul e Paraná — tanto em número absoluto quanto em relação ao número de juízes em atividade.
Os novos cargos serão criados por meio da transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto. A proposta também prevê que eventuais sobras orçamentárias poderão ser usadas para criar funções comissionadas, e que a definição de pessoal será feita por remanejamento de servidores e funções dentro do próprio tribunal.
A nova estrutura será destinada a três áreas prioritárias:
-
Central Unificada de Execução Fiscal – 4 cargos;
-
Central Unificada de Saúde – 2 cargos;
-
Central Unificada de Benefícios Previdenciários – 2 cargos.
Esperidião Amin, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, comemorou a aprovação, destacando que a medida corrige um desequilíbrio histórico na distribuição de processos.
“Processos da Justiça Federal de Santa Catarina estão sendo julgados em Uruguaiana (RS) porque lá cabe. Imagina o trabalho de um advogado que tem que acompanhar um processo em outro estado. Essa aprovação representa justiça feita para Santa Catarina”, afirmou o senador.
Com a nova estrutura, a expectativa é que os processos tenham tramitação mais ágil e que a população catarinense seja melhor atendida pela Justiça Federal, sem a dependência de varas situadas em outros estados.