O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do senador catarinense Esperidião Amin (PP), que susta os efeitos das demarcações das terras indígenas do Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz. As homologações foram assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023. O projeto agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo Amin, a aprovação no Senado – feita em duas votações quase unânimes – representa uma vitória para Santa Catarina e um passo importante para rever demarcações que, segundo ele, foram feitas com base em normas “ultrapassadas”. “Conseguimos aprovar no Senado… Agora temos que lutar na Câmara com a mesma persistência e do lado certo”, declarou.
O senador afirma que os decretos presidenciais foram baseados no Decreto nº 1.775, de 1996, o qual, segundo ele, perdeu validade diante das mudanças trazidas pela Lei do Marco Temporal. Essa lei, sancionada recentemente, estabelece que só podem ser consideradas terras indígenas aquelas ocupadas tradicionalmente até 5 de outubro de 1988.
Amin argumenta que, mesmo com ações de inconstitucionalidade pendentes no STF, a Lei do Marco Temporal está em vigor e, portanto, deve ser respeitada. A decisão reacende o debate sobre a política indigenista no Brasil, especialmente em estados onde há disputas de terra entre comunidades indígenas e produtores rurais.
