Antes de iniciar a sessão de 26 de maio, a Câmara de Maracajá havia uma série de discussões sobre projetos oriundos do Poder Executivo e também de proposições trazidas pelos membros do do Poder Legislativo. A Post TV fez um resumo destes projetos.
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 018/2025
Propõe a ampliação do número de vagas para o cargo de Assistente Social no quadro da Prefeitura Municipal de Maracajá, alterando o Anexo I da Lei nº 985/2014. A medida cria uma (1) nova vaga, consolidando o total de quatro (4) cargos de Assistente Social. A alteração visa atender ao aumento da demanda no Departamento de Assistência e Bem-Estar Social, especialmente para ações de média complexidade, como medidas socioeducativas, apoio a idosos e resolução de conflitos familiares. A justificativa também menciona recomendação do Ministério Público, reforçando a urgência na ampliação para garantir serviços eficientes e de qualidade à população vulnerável. As demais disposições da Lei nº 985/2014 permanecem inalteradas.
Projeto de Lei nº 019/2025
Este PLE estabelece diretrizes para a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Maracajá, SC. A EJA será oferecida a partir dos 15 anos, de forma presencial, podendo integrar a educação profissional e garantindo atendimento especializado a alunos com deficiência. A organização curricular será em oito etapas semestrais, com turmas centralizadas ou descentralizadas conforme demanda. O ensino deverá valorizar vivências dos educandos, seguindo a BNCC e a Proposta Curricular do município. A avaliação, classificação e reclassificação seguem normas municipais. Os cursos terão carga horária de 1.600 horas por ciclo (iniciais e finais). A seleção de professores prioriza efetivos e exige formação específica. Infraestrutura e recursos serão os mesmos do ensino regular. A EJA terá regime único e os documentos serão emitidos pelos núcleos ou pelo Departamento de Educação.
Projeto de Lei nº 0020/2025
Autoriza o uso de espaços públicos por terceiros para veiculação de publicidade e propaganda, mediante autorização e pagamento ao município. Os espaços incluem abrigos e placas de ônibus, cestos de lixo, painéis eletrônicos, entre outros. A responsabilidade pela instalação, manutenção e remoção da publicidade será exclusiva dos autorizados, sem custos ao poder público. A proposta proíbe a veiculação de conteúdos impróprios, como propaganda política, de drogas, álcool, tabaco ou material pornográfico. O projeto também permite doações de bens móveis para qualificação de espaços públicos. A arrecadação gerada será destinada ao orçamento municipal.
PROPOSIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº 004/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Maracajá para modificar o dia e horário das sessões ordinárias. As reuniões passam a ser realizadas nas terças-feiras, às 19h, com quatro sessões mensais. Quando a terça-feira coincidir com feriado ou ponto facultativo, a sessão será transferida para o próximo dia útil. As reuniões das Comissões Permanentes também serão redefinidas ou mantidas para ocorrerem nas segundas-feiras, às 17h, durante o período de sessões ordinárias. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Emenda Modificativa nº 0007/2025
Altera o Art. 5º do Projeto de Lei nº 017/2025, que trata da formalização de parcerias entre o Município de Maracajá e organizações da sociedade civil. A modificação corrige um erro material no texto original, substituindo a referência à Instrução Normativa TC-14/2012, já revogada, pela Instrução Normativa TC-33/202024, em vigor. A emenda mantém os demais parâmetros de prestação de contas conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentações locais. A proposta foi apresentada por membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Contas e Orçamento.
Anteprojeto de Lei nº 01/2025
O Anteprojeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Vereador Welliton Júnior de Farias (União Brasil), propõe a criação do Calendário Anual de Esportes no Município de Maracajá, com o objetivo de fomentar e organizar práticas esportivas para toda a população. O texto também institui o Conselho Municipal de Esportes (CME), responsável por planejar, fiscalizar e promover as atividades esportivas, com representantes do poder público, comunidade esportiva e setor privado. O calendário abrangerá diversas modalidades, como futebol, vôlei, atletismo, artes marciais e esportes adaptados. O projeto também proíbe a participação de servidores do setor de esportes como atletas em eventos que organizam, para garantir a imparcialidade. A proposta visa estruturar o esporte como política pública permanente, promovendo inclusão, saúde e cidadania.
Projeto de Lei Legislativo nº 0001/2025
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Maracajá, revoga a Lei Ordinária nº 1.124/2018, que tratava da concessão de diárias de viagem para agentes políticos e servidores da Câmara Municipal. Com a revogação, deixam de existir os dispositivos legais que autorizavam o pagamento dessas diárias, retirando esse benefício do ordenamento jurídico municipal. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e tem como objetivo promover ajustes administrativos e financeiros na gestão da Câmara, revogando também quaisquer normas em contrário.
Projeto de Lei Legislativo nº 0002/2025
De autoria do vereador Welliton Júnior de Farias (União Brasil), o PLL propõe proibir a Administração Pública Municipal de Maracajá de contratar, apoiar ou divulgar apresentações artísticas com conteúdo considerado impróprio para crianças e adolescentes. A proposta define como conteúdo impróprio elementos como: Nudez; Simulação de atos sexuais; Conteúdo erótico ou pornográfico; Atos de natureza libidinosa. A lei se aplica independentemente da classificação indicativa do evento e estabelece sanções rígidas para quem descumprir a norma, incluindo: Rescisão imediata do contrato; Aplicação de penalidades contratuais; Multa de 100% do valor contratado, revertida à Casa Guido, instituição localizada em Criciúma. A justificativa do projeto está baseada na proteção da infância e adolescência, alinhada ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), buscando garantir que eventos culturais financiados com recursos públicos sejam apropriados ao público infantojuvenil.
Projeto de Lei Legislativo nº 0003/2025
De autoria do Vereador Welliton Júnior de Farias (União Brasil), institui a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Maracajá. O objetivo é mapear áreas de risco, implementar sinalização permanente e criar um sistema de alerta preventivo à população, utilizando SMS, aplicativos e outras tecnologias. A política também prevê a divulgação semestral de relatórios sobre ações de prevenção, como limpeza de rios e obras de infraestrutura, incluindo dados orçamentários. As informações deverão ser publicadas no portal oficial da Prefeitura, garantindo transparência ativa. O descumprimento da lei acarretará penalidades conforme a legislação municipal.
Projeto de Lei Legislativo nº 0004/2025
O PLL, de autoria da Vereadora Rosilane Dassoler da Silva Valério (MDB), institui no município de Maracajá o Protocolo de Enfermagem, que autoriza enfermeiros da Atenção Básica a realizarem consultas, solicitarem exames e prescreverem medicamentos conforme protocolos previamente definidos. A medida regulamenta a atuação dos enfermeiros com base na Lei Federal nº 7.498/86, fortalecendo sua autonomia e atuação técnica nas unidades básicas de saúde. O projeto busca assegurar segurança jurídica ao exercício da enfermagem, garantir atendimento mais ágil e qualificado à população, e reduzir resistências que ainda existem na aplicação dessa prerrogativa. A lei prevê ainda capacitação regular dos profissionais e atuação conforme os protocolos do Ministério da Saúde, sem gerar custos adicionais à administração pública.
Moção de Apelo nº 0001/2025 – Câmara de Vereadores de Maracajá
A Câmara de Vereadores de Maracajá aprovou uma Moção de Apelo dirigida ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, e ao secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva, solicitando a suspensão do Edital de Concurso nº 001/2025 (Processo SES nº 13441/2025). O apelo é motivado pela falta de diálogo com os municípios da região e pela ausência de participação das comissões de saúde e da população na formulação das mudanças previstas para o Hospital Regional de Araranguá, referência no atendimento do Extremo Sul catarinense. Os vereadores destacam a importância do hospital e pedem que o edital seja discutido com os secretários municipais de saúde da AMESC e com as câmaras municipais da região, antes de sua implementação. A moção reforça a necessidade de decisões mais transparentes e coletivas em relação à gestão da saúde pública, defendendo uma construção conjunta de soluções para garantir o bom funcionamento e o fortalecimento dos serviços hospitalares no território.
Moção de Apelo nº 0002/2025
A Moção de Apelo nº 02/2025, de autoria do vereador Alacide Luiz Rocha (MDB), com apoio de outros parlamentares da Câmara Municipal de Maracajá, solicita à Assembleia Legislativa de Santa Catarina a aprovação do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do deputado estadual Sargento Lima (PL). A proposta legislativa em questão defende que a classificação do tabaco possa ser feita diretamente na propriedade rural, caso o agricultor deseje, ao invés de ser realizada exclusivamente na indústria ou empresa compradora. A medida daria ao produtor maior autonomia, permitindo que recuse a venda caso não concorde com o preço oferecido. O apelo é justificado pelo impacto direto na vida de cerca de 55 mil famílias de fumicultores catarinenses, incluindo produtores de Maracajá, num estado responsável por 20% da produção nacional de fumo. A moção foi aprovada no Plenário da Câmara de Maracajá em 25 de abril de 2025 e encaminhada a todos os deputados estaduais.
Moção de Apoio nº 0003/2025
A Moção nº 03/2025 manifesta apoio à PEC nº 32/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro (PL), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta também prevê a responsabilização penal de adolescentes a partir de 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Os vereadores autores argumentam que o aumento da violência, inclusive no ambiente escolar, exige medidas mais rigorosas para garantir a segurança da população e dos profissionais da educação. A moção solicita que o Congresso Nacional dê tramitação célere à matéria e será encaminhada aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, às lideranças partidárias e à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Autor: Alacides Luiz Rocha (MDB).
TRIBUNAL DE CONTAS
Parecer Prévio nº 195/2024 – TCE/SC
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio do Parecer Prévio nº 195/2024, recomenda à Câmara Municipal de Maracajá a aprovação das contas anuais de 2023 do Prefeito Anibal Brambila (PSD). As contas foram analisadas pela unidade técnica DGO, e o parecer reconhece a regularidade da gestão fiscal e orçamentária da Prefeitura Municipal de Maracajá no exercício em questão, embora apresente recomendações a serem observadas para melhorias futuras.
