Em meio às comemorações do Dia do Trabalhador, o debate sobre a “pejotização” – contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ), sem vínculo formal pela CLT – volta aos holofotes. No último dia 14 de abril, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema em andamento no país. O objetivo: uniformizar decisões e estabelecer um entendimento jurídico definitivo.
A medida reacende discussões acaloradas. De um lado, empresas defendem o modelo como alternativa moderna, com menor carga tributária e mais flexibilidade. Do outro, especialistas alertam para a precarização das relações de trabalho e os impactos na Previdência Social.
“É uma prática que pode representar liberdade para alguns, mas insegurança e perda de direitos para muitos”, resume Tairine Miguel Gomes, vice-presidente da Comissão Trabalhista da OAB Criciúma.
A “pejotização” ganhou força após a Reforma Trabalhista de 2017 e hoje é comum em setores como tecnologia, saúde, advocacia e serviços. No entanto, quando há subordinação, exclusividade e controle de jornada, o modelo pode ser considerado fraude.
“Em muitos casos, o profissional exerce a mesma função de antes, mas sem férias, 13º ou FGTS. Isso é grave. Além disso, não contribui para a aposentadoria como um trabalhador formal”, afirma Ana Paula Mariana, presidente da Comissão Trabalhista da OAB local.
A expectativa é grande quanto ao julgamento do STF, ainda sem data definida. Para o especialista em Direito Trabalhista Maurício Rocha, o Supremo precisa encontrar um ponto de equilíbrio.
“É preciso proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores, sem ignorar os novos formatos de trabalho que vêm surgindo”, avalia.
Outro ponto de atenção é a Previdência. Marcos Meller, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Criciúma, alerta que a contratação massiva via PJ compromete a sustentabilidade do sistema.
“A longo prazo, o prejuízo é de todos. Direitos como auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez ficam fora do alcance desses profissionais.”
A OAB Subseção Criciúma acompanha de perto o tema.
“Esperamos que o STF garanta segurança jurídica, sem abrir mão da proteção ao trabalhador”, afirma o presidente da entidade, Moacyr Jardim de Menezes Neto.
