A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, realizou, na sexta-feira, 3 de janeiro, o pagamento do abono rateio FUNDEB aos profissionais da educação municipal. O montante total, no valor de R$ 4.062.251,40, foi disponibilizado por meio de folha complementar e corresponde à sobra de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referente ao exercício de 2024.
A medida atende ao §2º do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.276/2021, além de observar a Lei Ordinária Municipal nº 4.217/2024 e o Decreto Municipal nº 12.168/2024. O pagamento visa assegurar o cumprimento do disposto na Constituição Federal (art. 212-A, XI), que estabelece a aplicação de pelo menos 70% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
No decorrer de 2024, o município enfrentou desafios para cumprir essas exigências, principalmente devido às restrições impostas pela legislação eleitoral, que limitaram contratações, à redução da alíquota previdenciária de 20% para 8% trazida pela Lei de Desoneração para municípios com até 142.632 habitantes, e ao aumento expressivo dos recursos do FUNDEB.
Para contornar esses desafios, foi adotada a estratégia de rateio proporcional entre os profissionais da educação, em conformidade com a legislação municipal.
A Administração Municipal ressaltou o compromisso de qualificar o ensino na educação básica, valorizando os profissionais do setor. O prefeito Cesar Cesa enfatizou que o piso nacional da categoria já está sendo cumprido, e o pagamento desse abono representa um benefício justo aos profissionais da educação, reconhecendo sua contribuição essencial.
