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Day: dezembro 18, 2024

Pleno do TCE/SC confirma decisões que suspendem contratação de escritórios de advocacia sem licitação por prefeituras

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (11/12), as medidas cautelares que suspendem imediatamente todos os atos administrativos, inclusive pagamentos, vinculados à contratação sem licitação de escritório de advocacia para prestar consultoria nas áreas de recuperação e incrementos dos repasses relativos a

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Pelo estado: pacote de projetos e mudanças no Universidade Gratuita

Reunidas de forma conjunta na manhã desta terça-feira, 17, as comissões da Assembleia Legislativa examinaram e encaminharam para votação em plenário nove matérias de procedência do governo do Estado. Dentre elas, os Projetos de Lei Complementar (PLC) 14/2024 e 20/2024, que tratam, respectivamente, da concessão de bolsa parcial pelo Programa

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