Após análise de Câmara Técnica, órgão colegiado define posicionamento a respeito da iniciativa em Assembleia Geral Extraordinária
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba iniciou processo de discussão sobre o Projeto de Lei nº 4546/21, que institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. A Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) do órgão colegiado analisou o PL e redigiu uma carta aberta contendo os argumentos contrários ao projeto de lei e que deverá ser submetida à apreciação do Comitê na Assembleia Geral Extraordinária, no dia 05 de novembro.
O PL já foi pauta na última Assembleia Geral Ordinária do órgão, em setembro, quando o coordenador Geral do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, Maurício Marques Scalon, fez uma explanação sobre o tema.
“Trata-se do chamado marco hídrico, que vem só complicar, atrasar e trazer problemas para o nosso Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). O PL nº 4546 foi concebido com o propósito de trazer discussão sobre infraestrutura hídrica, mas durante o trâmite na Câmara dos Deputados, a inserção de inúmeras emendas o transformou em um monstro, a tal ponto que ele trata exatamente da privatização da água, o que se torna um retrocesso histórico, já que com a Constituição, havíamos conseguido tornar a água pública no Brasil, com a conotação social acima de qualquer suspeita”, avalia Scalon.
Conforme o coordenador Geral do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, o PL aborda a concessão de cursos d’água, de estruturas montadas a partir dos cursos hídricos.
“Precisamos urgentemente fazer um trabalho a partir de todos os Comitês do Brasil, porque com esse projeto de lei os Comitês deixam de ter função e serão abandonados. Então a nossa discussão na Assembleia foi exatamente em cima dessa necessidade de nos mobilizarmos, de fazer documentos e encaminhamentos para a Câmara de Deputados, para o Ministério Público Federal, para todas as instâncias que possam nos ajudar, no sentido de não deixar caminhar esse PL da maneira como ele está colocado”, completa.
Após a explanação de Scalon durante a AGO, os debates sobre o assunto seguiram internamente no Comitê Araranguá e Afluentes do Mampituba.
“O PL desconsidera o atual modelo de gestão de recursos hídricos, que envolve a participação de diferentes atores sociais, incluindo os comitês de bacias hidrográficas e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O mais grave é que o PL fere os princípios constitucionais ao transformar a água em um objeto de exploração econômica e ao alterar profundamente o sistema de governança hídrica vigente, sem a devida discussão com a sociedade e sem observar os mecanismos legais de gestão já estabelecidos”, frisa a presidente do Comitê, profª. Eliandra Gomes Marques.
