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Araranguá: sequestro de R$ 3,53 mil das contas da prefeitura para pagamento de aluguel para vítima de violência doméstica

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Uma moradora de Araranguá, que pede medidas protetivas de urgência, através do escritório de advocacia de Ananias Cipriano, pediu a indisponibilidade de valores das contas do município por meio do sistema SISBAJUD, no estilo “teimosinha”. É a maneira usada para buscar nas contas o valor – quantas vezes forem necessárias – para quitar o pagamento.

A medida atende a uma decisão da justiça, que determinou em março deste ano que a Secretaria de Assistência Social do munícipio de Araranguá pagasse auxílio-aluguel a uma mulher que foi vítima de violência doméstica e familiar. A vítima, com bebê recém-nascido, foi vítima de violência doméstica pelo ex companheiro e depois, abandonada em casa desempregada e sem qualquer assistência.

Em junho o setor de Assistência Social do município foi consultado sobre o caso e alegou que não conseguiu localizar a mulher.

Agora, o advogado da mulher conseguiu que a Justiça determinasse o sequestro de R$ 3.530,00 das contas da Prefeitura para ressarcimento dos alugueis não quitados pelo erário municipal.

A Post TV fez contato com as secretarias de Administração e também de Finanças, que não tinha ainda informação deste sequestro.

Se não for pago o valor que falta até dia 10 de setembro, pode ser feito novo sequestro nas contas.

Justiça determina que município de Araranguá pague auxílio-aluguel para vítima de violência doméstica