STJ afasta aplicação de decretos que limitavam benefícios no transporte para idosos e pessoas com deficiência
Editoria
23 de julho de 2024
Decisão obtida pela Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC obriga empresa a disponibilizar as duas vagas gratuitas estabelecidas em lei para idosos e para pessoa com deficiência, ainda que em ônibus leito ou semileito nos dias em que não oferecer linha convencional. Em decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves, o
