Nesta quarta-feira (17), os deputados aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que visa assegurar a sustentabilidade operacional dos hospitais filantrópicos e municipais no estado. A proposta do executivo, idealizada pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense, deputado Zé Milton, e Associações dos Hospitais Filantrópicos, trata da Política Hospitalar de Cirurgias (PHC) e aborda a manutenção integral dos incentivos financeiros, sem a aplicação de descontos, mesmo em casos de não cumprimento das metas estabelecidas até 31 de dezembro de 2023.
Segundo Zé Milton, o principal objetivo do projeto é autorizar a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a repactuar metas com os hospitais entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023, sem impor descontos ou medidas de reembolso. Medida que é essencial para evitar a inviabilização de instituições filantrópicas, garantindo a continuidade dos serviços de saúde prestados à população catarinense. Para o presidente, a manutenção dos incentivos é clara:
“Muitos hospitais filantrópicos enfrentaram dificuldades operacionais e desafios significativos devido à pandemia de COVID-19, que tornaram algumas metas estabelecidas previamente inatingíveis. Portanto, a flexibilização das metas e a manutenção integral dos incentivos foram e são vitais para assegurar que esses hospitais possam continuar operando e oferecendo serviços essenciais à comunidade”, defendeu Zé Milton.
Conforme o parlamentar, a decisão não acarretará impacto orçamentário e financeiro adicional, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) para os anos de 2022 e 2023 já previa um orçamento suficiente para a quitação integral dos incentivos da Política Hospitalar Catarinense — PHC. De acordo com informações fornecidas pela Superintendência do Fundo Estadual de Saúde (SFS), a quitação integral dos incentivos sem a aplicação dos descontos resulta em uma soma inferior à previsão orçamentária destinada à PHC na LOA para o exercício de 2023, estabelecida em R$ 413.039.526,24.
O deputado Zé Milton destacou a importância da medida para a continuidade dos serviços de saúde no estado.
“A aprovação deste projeto é uma vitória para toda a população catarinense. Os hospitais filantrópicos desempenham um papel crucial na assistência à saúde, especialmente nas regiões mais carentes. Garantir a manutenção dos incentivos financeiros, sem penalizar essas instituições por metas que se tornaram inatingíveis devido a fatores externos, é uma questão de justiça e de comprometimento com a saúde pública”, afirmou o deputado.
O projeto segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello.
