O governador Jorginho Mello recebeu, nesta sexta-feira (14), o presidente da FRENCOOP/SC, deputado Zé Milton, o presidente da OCESC, Vanir Zanatta e lideranças do Agro Catarinense, para tratar da aquisição do software necessário para o Estado poder finalizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Bem como uma Lei para integrar a Secretaria de Agricultura ao Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), para auxiliar a Secretaria de Meio Ambiente e o Instituto do Meio Ambiente (IMA), os quais são os responsáveis pela atualização dos dados cadastrais.
Após ouvir das lideranças a atual situação do Estado, em que dos mais de 380 mil títulos de propriedades rurais catarinenses, apenas 10 estão devidamente legalizados, o governador sinalizou que o assunto será tratado como prioridade.
“Sabemos a importância da agricultura familiar e estamos comprometidos em acelerar a implementação do Cadastro Ambiental Rural. Tomarei todas as medidas necessárias para o software ser adquirido e para inserir a Secretaria de Agricultura para regularizarmos as propriedades o mais rapidamente possível”, declarou o Governador.
Sobre o Cadastro e a urgência de regularização
Implementado pelo decreto federal nº 7.830 em 2012, o CAR é essencial para as famílias rurais terem acesso a políticas públicas, transferências de propriedade, crédito rural e licenciamento ambiental. No entanto, passados 12 anos, Santa Catarina ainda não implementou o CAR, conforme exige a Legislação Federal. Deixando assim, mais de 180 mil famílias rurais sem a regularização de suas propriedades e sujeitas a multas e penalidades.
Além disso, o Banco do Brasil emitiu a resolução nº 140 que impede a concessão de crédito rural a produtores não inscritos ou com inscrições canceladas no cadastro.
Com isso, essas famílias não terão acesso às linhas de crédito, o que irá prejudicar a safra de verão.
Estavam no encontro os presidentes da FAESC, José Zeferino Pedroso, da FETAESC, José Walter Dresh, diretor da FECOAGRO, Ivan Ramos, diretor da SINDICARNE, Jorge Luiz Lima , e o diretor da OCESC, Neivo Luiz Panho.
