O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a 82 municípios catarinenses (ver lista ao final da matéria) que encaminhem, em 15 dias, seus planos de contingência de combate à dengue, sob pena de aplicação de multa aos gestores responsáveis. A decisão do Pleno, publicada na página 13 do Diário Oficial eletrônico do TCE/SC desta quarta-feira (22/5), acompanhou o voto do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, e decorre de processo (@RLI 24/00395645) instaurado a partir de levantamento efetuado pela Corte de Contas que analisou a situação epidemiológica no Estado.
“A apresentação do plano de contingência para o enfrentamento da dengue, pelos municípios catarinenses, é fundamental para que o Tribunal exerça o controle sobre as ações previstas, sobretudo, para avaliar se as medidas suprem as necessidades para o combate ao vetor, que alcança níveis alarmantes em todo o Estado”, observou Cherem, que é relator dos processos relacionados à área da Saúde no âmbito do TCE/SC.
Por solicitação do próprio relator, a Corte de Contas catarinense enviou, em 14 de fevereiro, a todos os prefeitos e secretários municipais de saúde, ofício solicitando que enviassem – ou elaborassem, caso não tivessem –, no prazo de 15 dias, os planos de contingência de prevenção e combate à dengue, alertando sobre a possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, em caso de eventual descumprimento.
“Na época, o levantamento apontou que 82 municípios não apresentaram plano de contingência de enfrentamento à dengue, deduzindo-se daí que estes municípios não o possuíam”, observou o relator.
Ele destacou também que, dentre os 82 municípios que não encaminharam o plano, 30 deles foram considerados como infestados e, portanto, deveriam ter o plano de contingência.
Segundo o relator, o último informe epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em 3 de abril, por meio da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive), mostra que os casos prováveis de dengue (109.534) tiveram um aumento de 188% no ano de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado.
“Também é preocupante a informação de que já foram repassados milhões de reais pelo Estado e pelo Ministério da Saúde para os municípios catarinenses para o enfrentamento da dengue”, alertou Cherem, ao complementar que, “em fevereiro deste ano, foi informado pela SES que a segunda parcela de cinco, de um total de dez milhões de reais, havia sido repassada pelo Estado aos municípios”.
O relator apontou que o Governo Federal possui um plano nacional de contingência para emergências em Saúde Pública por Dengue, Chikungunya e Zika, o qual detém diretrizes para a elaboração dos planos estaduais e municipais. Do mesmo modo, o governo do Paraná possui a Nota Orientativa nº 04/2021, elaborada pela sua Secretaria da Saúde, que orienta os municípios na elaboração de seus planos de contingência para o enfrentamento das arboviroses.
“Portanto, é dever da Secretaria de Estado da Saúde fomentar a elaboração e fiscalizar a implementação desses planos, assim como é dever do Tribunal de Contas exigir a sua elaboração e implementação”, concluiu.
