Nesta segunda-feira (24) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória e um projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas. Tais jogos estavam permitidos desde 2018, quando a lei 13.756/2018 foi sancionada pelo então presidente Michel Temer e permitiu os jogos no país e sites e marcas têm inundado os espaços publicitários, especialmente aqueles ligados ao futebol.
Porém, mesmo com a lei, não existia até então normas e diretrizes para essa prática, o que passa a ter, com a publicação da medida provisória. Conforme o advogado Diego Campos Maciel, a Media Provisória busca agilizar a criação de normas para a situação.
“Esse é um instrumento legal utilizado pelo governo federal para dar celeridade na implantação de normativas para empresas que ofertam apostas e também apostadores. Além disso, empresas que executarem apostas sem autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo com a outorga, oferecerem o serviço em desacordo com a lei poderão ser punidas”, afirma.
Na opinião do advogado, a ideia do governo é um passo importante.
“Com essas normativas e medidas, o mundo das apostas esportivas, tão atual, se tornará mais claro e mais seguro, já que se prevê a criação de um órgão regulador”, pontua Diego.
Ainda segundo ele, a medida impactará na arrecadação de impostos.
“O prêmio recebido que seja acima de R$ 2.112 passará a ser tributado em 30% no imposto de renda do ganhador, já para as empresas, a taxa de 18% não incide sobre os prêmios pagos aos jogadores. Segundo o governo, a arrecadação irá beneficiar setores como educação, segurança pública, esporte e entre outros”, comenta.
