A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que viabiliza o programa Universidade Gratuita, foi admitida nesta terça-feira, 20, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A PEC 3/2023, do Governo do Estado, visa revogar os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual.
O governador Jorginho Mello está confiante na aprovação do programa. “Estamos conversando com os deputados, esclarecendo dúvidas. O Universidade Gratuita tem um objetivo principal, que é dar condições de estudo a quem quer e não pode pagar, este deve ser o foco”, afirmou.
Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, explicou que a matéria visa dar sustentação legal ao programa que deverá conceder 75 mil vagas a estudantes em instituições de ensino superior do estado. Além da PEC, a implantação do programa depende também da aprovação de outros dois projetos, que já estão em análise na Alesc.
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
A matéria foi admitida por unanimidade pela CCJ, com base no voto do relator, deputado Camilo Martins. O parlamentar afirmou que a iniciativa não possui limitações legais ou formais que impeçam a sua tramitação no Parlamento.
O deputado Edilson Massocco, líder de Governo na Alesc, acredita na aprovação integral da proposta.
“Acredito que o projeto será logo aprovado na Casa, pois quem será beneficiado é o jovem. Este projeto vai revolucionar a educação catarinense, além de contribuir com o desenvolvimento econômico de nosso estado. Os estudantes e as instituições terão uma série de contrapartidas elaboradas pensando nisso”.
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. No caso do resultado ser confirmado, o texto retorna à comissão para a votação do mérito.
O Programa Universidade Gratuita irá oferecer aos estudantes a graduação acadêmica integral, chegando a R$ 1,2 bilhão de investimentos em 2026. Não se trata de uma bolsa de estudos: o aluno não precisa recorrer a um financiamento ou mesmo ter um avalista. A expectativa do Governo é atender pelo menos 30 mil acadêmicos em 2023, chegando a 75 mil em 2026.
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