SPU mantém cessão de uso gratuita ao Arroio
No dia 26/01/2023, o Superintendente da SPU, Juliano Pinzetta, deferiu o Pedido de Reconsideração do município de Balneário Arroio do Silva, e determinou a retirada da suspensão da eficácia do Contrato de Cessão de Uso Gratuito, lavrado na Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina.
A SPU entende que a Ação Civil Pública deveria ser sobre a questão ambiental, que não cabe a ela e sim ao Instituto do Meio Ambiente – IMAS.
Desta forma, fica mantida a liberação da Cessão, o que permite a execução das obras do Calçadão na área central do Arroio.
Em Agosto, a suspensão da cessão
O Processo nº 10154.145654/2022-85 aponta para a Recomendação nº 20/2022 da Procuradoria da República, em Tubarão em 03/08/2022, que recomenda à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que revogue a Cessão de Uso Gratuito dos terrenos de marinha e acrescidos da orla de Balneário Arroio do Silva (10.242,37m²),
A Recomendação falava que “a utilização pretendida pode comprometer a integridade das áreas de preservação ambiental, necessárias à preservação dos ecossistemas naturais […] sob pena de a União responder solidariamente pela reparação do dano ambiental […]”.
A recomendação da SPU aponta que a cessão de uso para permitir as obras precisava de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima, entre as avenidas Florianópolis e Otávio Ramiro do Canto, no Centro do Arroio.
O município de Balneário Arroio do Silva foi informado da suspensão da cessão de uso dia 23/08/2022.
Em Setembro, município contesta
Dia 13/09/2022 o MPF entrou com uma Ação Civil Pública, que tramita na Subseção da Justiça Federal em Criciúma.
Em 23/09/2022 o município apresentou pedido de reconsideração da decisão e juntou a manifestação do Instituto do Meio Ambiente IMA, que manteve os termos da licença ambiental prévia com dispensa de licença ambiental.
O município havia encaminhado ofício ao MPF em que apontava a incorreção de seu laudo e reafirmava que as licenças até então realizadas são suficientes e afirmava ainda que havia sido realizada audiência pública com aprovação dos obras.
Em Janeiro, paralisação e retomada da cessão
Em 30 de dezembro de 2022, o MPF requereu uma tutela provisória de urgência nos autos, indeferida pelo juízo do plantão, mas, em 10 de janeiro de 2022, o juízo da ação analisou o pedido de liminar requerido na inicial pelo MPF, manifestando-se pelo deferimento da paralisação da obra pelo município, em razão exclusivamente do Apostilamento que suspendeu por parte da SPU o Contrato de Cessão de Uso Gratuito da área objeto da ação.
O município alegou que a paralisação da obra causaria inúmeros transtornos e prejuízos ao erário público, tendo em vista que ela estava em andamento e a municipalidade possui prazos legais a serem cumpridos, em respeito ao que dispõe a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), os quais podem resultar em multas contratuais, se a suspensão fosse mantida.
Dia 13/01/2023, o município trouxe esclarecimentos e reiterou os termos do requerimento de reconsideração da decisão da SPU, que suspendeu o contrato de cessão.
Dia 19/01/2023, foi realizada reunião conjunta on line entre CJU/SC, SPU/SC e o responsável pelos autos na PRU4.
Dia 24/01/2023, o município pediu reunião presencial com a CJU/SC para maiores esclarecimentos para se aferir a melhor orientação à SPU/SC para o caso.
No dia 26/01/2023, enfim, a SPU decidiu manter a cessão de uso gratuita.
PL, PP e Republicanos apoia Marinho
Sábado pela manhã, na sede do Partido Liberal, e sob a liderança do presidente Valdemar da Costa Neto, foi consolidado o bloco de apoio ao nome de Rogério Marinho (PL) à presidência do Senado, com PL, Progressistas e Republicanos. O senador Jorge Seif (PL) e a deputada federal Júlia Zanatta (PL) participaram da reunião que ainda teve as senadoras Tereza Crisitina (PP-MS) e Damares Alves (PL-DF).
O grupo falou “em resgate da independência e harmonia entre poderes, o retorno do equilíbrio democrático entre instituições, o respeito ao Senado Federal como casa revisora e fiscalizadora dos Poderes da República, a proteção e inviolabilidade dos mandatos parlamentares dos representantes do povo Brasileiro e, o respeito absoluto e irrestrito à Constituição Federal”.
O bloco quer derrotar o atual presidente Rodrigo Pacheco (PSD), que conta com apoio do Palácio do Planalto, já que o presidente Lula (PT) não tinha como indicar nomes ligados ao grupo que venceu as eleições (PT, PSB, PC do B e Psol).
Jorginho quer parceria com União
O governador Jorginho Mello (PL) se junta aos governadores vizinhos de Santa Catarina, Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, e Carlos Massa “Ratinho” Junior (PSD), do Paraná, em busca de força para pleitear melhorias para o estado no governo Lula (PT). No governo Bolsonaro (PL), em que pese ter havido poucos investimentos diretos para obras, foram mais R$ 6 bilhões em recursos para atender a pandemia e mais R$ 1 bi de rolagem da dívida no governo Carlos Moisés (Republicanos). Mello quer convencer a União a devolver contrapartida de R$ 465 milhões que o caixa do estado ofertou para obras federais, entre elas a Serra da Rocinha BR-285, em Timbé do Sul.
PSDB menor
A candidata a vice-presidente pelo PSDB, senadora Mara Gabrilli, deixou o partido e foi para o PSD, de Gilberto Kassab. Ela foi de vice de Simone Tebet (MDB), mas divergiu da parceira de chapa no segundo turno. Tebet apoiou Lula e Gabrilli ficou com Bolsonaro (PL). Agora, no PSD, tem mais chances de manter a proximidade do govenador paulista Tarícisio de Freitas (Republicanos), que é aliado de seu novo partido em São Paulo.
Aval para obras internacionais
O deputado federal Daniel Freitas (PL) anunciou que irá concentrar esforços para as assinaturas necessárias a partir do dia 1º de fevereiro, para que sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – onde prevê que obras internacionais financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham que passar por votação no Congresso. A proposta foi protocolada no dia 31 de dezembro de 2022 mas, por conta do recesso e pelo fim desta legislatura, será prioridade para requerer o apoiamento necessário com os novos parlamentares, já que precisa de, no mínimo, 171 assinaturas.
Iluminação Pública em Pauta
O prefeito de Araranguá, César Cesa (MDB), conversa com a imprensa nesta segunda-feira (30), sobre um projeto para terceirização e modernização da iluminação pública no município. Com a privatização dos serviços, é possível que haja novos investimentos, economia com a implantação de um novo sistema.
