Governador assinou a sanção nesta quarta-feira, dia 3; texto garante interação social dos estudantes, atividades esportivas e fiscalização da qualidade do ensino
Estado
O governador Carlos Moisés da Silva sancionou nesta quarta-feira, dia 3, a proposta que regulamenta a educação domiciliar no estado. O ato da assinatura foi acompanhado pelo deputado Bruno Souza, autor do projeto.
A educação domiciliar, ou homeschooling, é o método de ensino onde as crianças e adolescentes estudam em casa, ensinados pelos pais ou tutores especializados.
A proposta prevê que os pais ou tutores devem ter aptidão técnica para o desenvolvimento das atividades pedagógicas ou contratar profissionais capacitados, de acordo com as normas do Governo Estadual. Órgãos competentes avaliarão as crianças e os adolescentes em ensino domiciliar por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação. A interação social do aluno em ensino domiciliar também é abordada no texto. Os pais ou tutores precisam comprovar a participação dos estudantes em atividades públicas ou privadas, com carga horária de pelo menos oito horas mensais.
No caso de atividades esportivas, elas podem ocorrer e a dispensa destes compromissos ocorre apenas em casos de recomendação médica específica.
A criança ainda é obrigada a entrar no sistema de ensino na idade mínima já existente, se matriculando no Ensino Fundamental. Com a lei, porém, o estudante poderá, desde o início, estudar pelo sistema de ensino domiciliar.
A fiscalização da educação domiciliar será feita pelo Conselho Tutelar do município de residência do estudante e pelos órgãos de educação, referente ao cumprimento do currículo escolar mínimo estabelecido.
Ainda conforme a proposta, pais ou responsáveis condenados pela prática de qualquer crime doloso contra a vida e cometidos na modalidade dolosa previstos, ou que estejam respondendo administrativa ou judicialmente por falta, omissão ou abuso à criança e ao adolescente, não poderão optar pelo modelo.
“Regulamentar a educação domiciliar é dar um basta à perseguição que mais de mil famílias sofrem apenas por educar seus filhos. Grande vitória da liberdade”, comemorou Bruno Souza. Ele diz que, atualmente, mais de mil famílias no estado educam seus filhos em casa.
Polêmica
A aprovação da lei causou polêmica entre órgãos relacionados à educação. A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) em Santa Catarina celebrou a sanção de Moisés. Conforme a presidente a Aned, Magda Boeri a entidade agora se prepara para regulamentar a lei em parceria com o governo estadual. “Buscar uma melhor forma onde as famílias possam buscar o seu direito e assim, claro, cumprir as determinações com os adolescentes. Acreditamos que não teremos problemas ou dificuldades de cumprir os requisitos da secretaria”, disse.
Já o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC), quando o projeto ainda estava em tramitação, disse que estudava entrar com um pedido para anular o projeto.
A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial.
Com a sanção, Santa Catarina torna-se o 2º estado a autorizar a prática do homeschooling.
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