Em sessão na noite desta segunda-feira, 25, a Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que cria o Programa de Incentivos Econômicos e isenções fiscais para empresas e a criação do CMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Após ser sancionado pelo prefeito Everaldo dos Santos, o Kekinha, o PL permitirá à Prefeitura conceder incentivos econômicos e isenções fiscais de impostos e taxas municipais para as empresas industriais, comerciais, ou prestadoras de serviços que se estabelecerem no município. Os benefícios podem ser extensivos e concedidos às empresas industriais, agroindustriais, do ramo turístico ou prestadoras de serviços já existentes no município e que aumentem sua capacidade produtiva.
Sobre as isenções
As indústrias terão isenções fiscais de impostos e taxas municipais de até 8 anos para empresa industrial que se instalar no município, ou já estabelecidas e que aumentem sua capacidade produtiva, instalações e gerar mais empregos. O benefício se estende para até 10 anos para empresas industriais não poluentes sem similar que se instalarem no território, que se fixem em áreas industriais definidas pelo município ou em zona rural própria, com infraestrutura, e em incubadoras e condomínios.
Prestadoras de serviço terão isenção de impostos e taxas municipais de até 3 anos, podendo estar isentas em até 5 no caso das que se instalarem em áreas industriais definidas pelo município, em incubadoras ou condomínios.
Já no caso de empreendimentos comerciais, terão isenções fiscais de impostos e taxas municipais de até 2 anos, que gerem pelo menos 20 empregos diretos. O prazo sobe para 3 anos se pelo menos 40 empregos diretos forem gerados pela empresa.
Confira o Projeto de Lei na íntegra no link: https://www.camaragaivota.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=2763
