Redigir normas de governança e adotar medidas preventivas de segurança, replicar boas práticas e certificações pertinentes a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi tema de debate e troca de informações entre os secretários de Araranguá, nesta segunda-feira, dia 6.
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018, que traz novas regras quanto a privacidade, compartilhamento e veracidade de dados, sejam de empresas privadas ou entes públicos.
A importância do assunto, quanto a nova lei, visa criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção dados, sejam elas de contribuintes, servidores, fornecedores, usuários de serviços públicos de qualquer área da administração municipal.
A LGPD, na realidade, vai muito além de somente a proteção de dados, já que neste processo alguns dados são coletados podem ser atualizados ou até otimizados de acordo com a necessidade. Isso significa também, que as organizações e as subcontratadas para tratar dados, respondem em conjunto pelos danos causados em caso de vazamento de dados..
Uma equipe provisória já deu os primeiros encaminhamentos para implementação das práticas da LGPD. Que em breve, terá um comitê efetivo para acompanhamento permanente do tema.
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