Secretaria de Planejamento Urbano e Comissão Municipal de Regularização Fundiária estão à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e informar as áreas que não possuem impedimento para serem regularizadas no município
A busca pela regularização do imóvel tem sido cada vez mais frequente por moradores em Balneário Arroio do Silva. A Administração Municipal em parceria com instituições privadas tem promovido a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), contemplando comunidades como aconteceu na entrega de escrituras das comunidades de: Mangueirinha, Costa do Marfim, Sol Poente e Praia da Caçamba. Além de outras localidades em que a Reurb encontra-se em andamento como a Praia do Pescador, Praia do Melão e Praia do Maracujá. O trabalho vem sendo realizado em conjunto, com análise constante pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana – que é formada por servidores públicos que analisam caso a caso de acordo com a Lei, com as áreas do município e todos os demais requisitos legais.
No entanto, paralelo às ações coletivas, muitos moradores têm procurado regularizar seu terreno de maneira individual/independente. “A regularização individual não é possível por meio de Reurb já que esse procedimento é atribuído pela Lei como uma ferramenta coletiva de regularização urbana. Assim sendo, o proprietário que possui seu terreno sem escritura pode ir em busca da regularização do núcleo urbano, o qual está inserido”, explica a assessora jurídica da prefeitura, Paula de Bem.
A Prefeitura lança ainda um alerta: nem todas as áreas do município podem ser regularizadas. Por isso, antes dos moradores/proprietários iniciarem o processo, é importante obter informações no departamento de Planejamento Urbano do município e/ou com a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana. É importante que o proprietário cheque na Prefeitura se não há impedimento na área e se realmente é possível regularizar o imóvel em questão.
“Há uma série de critérios e documentos que precisam ser levantados e analisados para ter certeza de que o imóvel pode ser regularizado. Por isso, é importante comparecer na prefeitura para se informar sobre a área”, frisa o secretário de planejamento urbano, Jorge Freitas.
O setor de planejamento urbano fica localizado na Prefeitura, com atendimento das 12h às 18h. Mais informações também por meio do telefone 48 3526 1445.
