REPOSIÇÃO TEM O AVAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
O acordo firmado entre o município de Araranguá e o servidores gerou algumas dúvidas nos bastidores.
Isto porque o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) havia editado a Lei Complementar 175/2000, que congelava os salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até o final de 2021.
Em março de 2020, o prefeito Mariano Mazzuco Neto (PP) havia trancado as negociações com os servidores de Araranguá por causa da pandemia e entregou o mandato sem ter de fato concedido aumento.
Agora, já no governo de César Cesa (MDB), os trabalhadores voltaram a debater o reajuste para 2021. Queriam reposição do ano de 2020, mas o paço não concordou.
De acordo com o Procurador Geral do Município, Daniel Menezes, no final do ano “um ofício do Tribunal de Contas ajudou a resolver o imbróglio”. Aconselhou o município a conceder apenas a reposição salarial com base no IPCA, ou seja, ao limite de 4,52%.
A medida também foi feita antes da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo governo Bolsonaro, a chamada PEC emergencial que congela salários por pelo menos 4 anos.
20 NOVOS LEITOS DE UTI
O secretário de Estado da Saúde André Motta Ribeiro e o líder do governo, deputado Zé Milton (PP), conversaram nesta quinta-feira (11), com a diretoria técnica do Hospital Regional de Araranguá, hoje comanda pelo Instituto Maria Schmitt.
Araranguá é a referência para covid-19 na região da Amesc. Conseguiu refazer novamente o número de leitos que tinha antes de desmontar a estrutura. Voltou a ter 10, e retomou os 20.
Agora, com ajuda do Governo Federal, que deu aval para custeio de 10 novos leitos e com a parceria dos 15 prefeitos do Vale do Araranguá, implantar outros 10. Se confirmar, o HRA passa a dobrar os leitos e chegaria a 40 leitos.
O HRA tem espaço para fazer, precisa dos equipamentos e da garantia de custeio.
Se os prefeitos ajudarem já teremos respiradores e monitores necessários para ampliação de 10 leitos nos próximos dias.
O Governo do Estado ampliou a oferta de 800 para 1200 novos leitos de Covid-19.
O Hospital Regional de Araranguá tem hoje 26 leitos de UTI, sendo 6 geral (clínicos) e 20 para Covid-19.
VERBAS PARA O TURISMO
Na quarta-feira (10), o prefeito de Araranguá Cesar Cesa (MDB) entrgoou a Ordem de Serviço para sinalização viária e passeios das ruas Júlio de Castilhos, São Francisco de Paula, Bagé, Soledade e Itaqui, todas no Balneário Morro dos Conventos.
Quem fará a obras é a empresa Concretubos, de Araranguá, por R$ 1.226.313,69, parte em convênio e contrapartida de R$ 106.648,2, com prazo de até 6 meses para execução.
O vereador de oposição, Luciano Pires (Podemos), estava entre os vereadores que participaram da assinatura.
PEC EMERGENCIAL
O relato da PEC 186 foi do criciumense deputado federal Daniel Freitas (PSL). Ele conseguiu retirar da PEC o trecho do artigo 167 e garantiu que as forças policiais tivessem promoções e progressões, que haviam gerado um movimento nacional contrário ao governo Bolsonaro.
Fica mantido o teto de 95% de gastos para todos os entes, ou seja, sem reajustes para quem gastar mais do que pode.
TURVO APERTA O CERCO
O Comitê para enfrentamento da pandemia de covid-19 no município de Turvo esteve reunido para ouvir todos os segmentos envolvidos e deliberar as ações diante da atual situação. A fiscalização se tornará mais rígida para que as medidas preventivas sejam seguidas e evite penalizar com medidas cada vez mais restritivas.
ÚNICO CATARINENSE
O deputado federal Carlos Chiodini (MDB), que está no seu primeiro mandato em Brasília, foi eleito na manhã desta quinta-feira (11), presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Colocou na mira as BRs 280, 470, 282, 153 e 163.
PDT ESTADUAL PENALIZADO
Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina desaprovaram, por unanimidade, as contas referentes ao exercício financeiro de 2018 do Partido Democrático Trabalhista (PDT) porque não cumpriu as regras da participação política das mulheres.
TRIBUTOS PELO IGP-M
Em Sombrio, no final do ano de 2020, o ex prefeito Zênio Cardoso (MDB) fez um decreto, que vigorava desde 1990, que permitia o aumento dos tributos de Sombrio pelo índice IGP-M.
O vereador Peri Soares (PP) tentou reverter, mas o governo tinha maioria e conseguiu derrubar o projeto por 6 x 5.
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA?
Por incrível que pareça, precisou o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre um tema que estava no Código Penal de 1940, a “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio
O STF formou maioria para impedir o uso por réus, em julgamento nos tribunais do júri, o que corrige uma injustiça.
PRAÇAS DE PEGÁGIO
A decisão do STF de que os pedágios tem que ser por quilometragem rodada ao invés de fixo, não é tão simples de operar.
