A cobrança de taxas por pedágios urbanos está proibida em Santa Catarina. A votação em segundo turno foi realizada nesta terça-feira (20) na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). Os deputados aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com 32 votos favoráveis e dois contrários (de Altair Silva (PP) e Paulinha (PDT).
A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas, no Litoral Norte.
A deputada Paulinha, que era prefeita de Bombinhas em 2013, quando a TPA foi criada no município, reafirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos. “Não se trata de criação de novas taxas”, afirmou ela.
O deputado Bruno Souza (Novo) também se manifestou, afirmando que a PEC não conseguirá atingir o propósito de proibir os pedágios urbanos.
“Não estamos criando nenhuma inovação legislativa. Não estamos acabando com a TPA. Estamos apenas dando uma interpretação mais extensiva do que já fala a nossa constituição”, explicou.
Primeira votação
Os deputados aprovaram em 29 de setembro, no plenário da Alesc, a PEC pela primeira vez. O placar apontou 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções.
A PEC 1/2019, mirou principalmente os municípios que aderiram a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) cobrada em municípios como Bombinhas e Governador Celso Ramos, por exemplo.
Depois desta votação, a matéria ainda precisou passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional.
