VEREADORES DISSERAM SIM À CPI DOS REMÉDIOS
A coluna abriu espaço para o empresário Evandro Scaini (PSL) se pronunciar sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que encerrou na semana passada e que teve seu relatório aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva, em uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (25).
Chama a atenção que, entre 9 vereadores, apenas 1 dos 3 vereadores aliados do ex-prefeito votou contra o relatório, Élvio Zoche (PSL). Outros 2 vereadores se abstiveram, Lei do Mar Azul (PSL) e Maria Alice Luciano (PSL).
Quem cala consente. Daí deduz-se que apenas 1 dos 9 vereadores foi contra o relatório da CPI.
AMPLO DIREITO À DEFESA
Claro, que Scani terá garantido seu amplo direito à defesa, que ainda vai haver análise do Ministério Público, Poder Judiciário, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas o ex-prefeito deve explicações.
Preferiu não falar, deixa para os advogados. Se restringiu a dizer que “[…] o tempo é o senhor da razão e a verdade prevalecerá. […] Tire as tuas conclusões”.
Eu as tirei. Vou me focar estritamente no relatório da CPI, não farei juízo de valor ao governo, que foi amplamente aprovado. Tanto que, além de 2 gestões, fez o sucessor, o atual prefeito Mineiro (PSDB).
QUEBRA DE PRINCÍPIOS
Não sou juiz, mas me baseio nos princípios básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por coincidência, o início de cada um dos 5 requisitos forma a sigla LIMPE.
É isto que espera de um processo de licitação, limpeza. Pode-se questionar o modelo, que é atrasado, falho, cheio de brechas. Mas, quem participa dele, deve seguir as regras.
A impessoalidade foi ‘ferida de morte’ quando a sobrinha do prefeito, que tem uma Farmácia, venceu por 6 anos consecutivos, licitação para contratar remédios (as demandas judiciais). Não se deve fazer juízo da competência, da capacidade de atender a demanda, mas de uma regra que não pode ser quebrada. Uma licitação não pode favorecer um parente.
A moralidade foi atingida porque a empresa da sobrinha do prefeito, Estação Saúde Farmácia Ltda, venceu por 6 anos seguidos licitação (carta-convite) contra a Farmácia Araranguá Ltda e Farmácia J. G. de Souza. As duas foram literalmente, em todos os processos, convidadas a perder . Foram os empresários mesmos que disseram.
A legalidade foi posta em questão e não resistiu. O IP das máquinas entregou que as Certidões Negativas de Débito eram tiradas pela mesma pessoa para todas empresas, ora no endereço comercial da família do prefeito, ora na empresa vencedora, ora na Prefeitura do Arroio.
Além do mais, de tão boas que as pessoas são, com a mesma caneta, com a mesma letra, preenchiam as suas propostas e até a dos concorrentes (a perícia grafotécnica entregou).
A pergunta que fica é: se o Fundo Municipal de Saúde não poderia alcançado preços mais vantajosos se fosse dado publicidade aos atos?
O princípio da eficiência, talvez tenha sido cumprido, agora os demais, estão todos em xeque. Com a palavra os órgãos de controle.
COLETIVA MARCADA
A CPI chamou a imprensa para uma coletiva dia 04 de junho, quinta-feira, 14 horas, na Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva, para detalhamento do relatório final.
“VAI DAR CADEIA”
Mesmo com o “amolecimento das opiniões” sobre a continuidade da Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS AMESC), na reunião do prefeitos da Amesc, que aconteceu na segunda-feira (25), uma das preocupações foi com os débitos atuais, na casa dos 3 milhões.
Um jurista consultado pela coluna sobre esta possibilidade de os municípios botarem dinheiro dos cofres para tapar o rombo do CIS Amesc, disse que é tarefa arriscada: “Criminosa esta ideia. Tem que responsabilizar quem deve. Prefeito que cometer esta ilegalidade pode ser preso”.
VAI CANCELAR PEDIDO
A nota divulgada nesta terça-feira (26) pela empresa Edera Medicamentos relata que foram contratados R$ 3.193.000,00 pelo Governo do Estado, e que foram entregues os equipamentos, que a empresa recebeu R$ 2.200.000,00 – e que faltam R$ 993 mil. São duas ordens de compra.
Faltou dizer que uma terceira ordem de compra, de R$ 2.080.000,00, existente, e cujos produtos (máscaras) não foram entregues. Eduardo de Oliveira disse que o pedido será cancelado.
