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Nota do CIS AMESC; 13º e Plano de Carreira dos Servidores do Arroio x MP; e outros pitacos

CIS AMESC SE PRONUNCIOU 

Diante da repercussão que houve com a divulgação do relatório de uma Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, amplamente divulgado na segunda-feira (9), o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Amesc – CISAMESC decidiu encaminhar uma nota assinada pelo prefeito Aldoir Cadorin, o Zica, presidente do Conselho Deliberativo. Eis o teor da nota na íntegra:

 


NOTA OFICIAL

O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Amesc – CISAMESC, através do Presidente do Conselho Deliberativo, vem, diante de publicações que estão circulando nas redes sociais envolvendo a gestão do Consórcio no ano de 2017, declarar que até a presente data o Consórcio não recebeu nenhum documento do Tribunal de Contas acerca daqueles fatos; porém, em razão da repercussão alcançada, vem informar a população da AMESC que tal situação não afeta em nada as atividades regulares do Consórcio, e que internamente foi determinada a adoção de todas as medidas necessárias para o esclarecimento das situações tratadas, com a instauração de processos administrativos para apuração dos fatos e eventuais responsabilidades. Por fim, o CISAMESC se coloca totalmente a disposição das autoridades e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários no futuro.

Araranguá-SC, 10 de dezembro de 2019.


 

PLANO DE CARGOS X MP

Enquanto o prefeito Juscelino da Silva Guimarães, o Mineiro (PSDB), e o Secretário de Administração e Finanças,  Wanderlei Nagel, comemoravam o encaminhamento da Lei que muda o Plano de Carreira dos Servidores, para votação na sessão desta terça-feira (10), o MP distribuía nota em que diz não recomendar a votação:


DIZ  A NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

MPSC recomenda à Câmara de Vereadores que não vote plano de salários de servidores de Arroio do Silva pela inconstitucionalidade do projeto

Se lei for aprovada, será questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade.  A aprovação de dispositivos de lei evidentemente inconstitucionais pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

 A 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá considera que alguns dispositivos do projeto de Lei Complementar 016/2019, que trata do plano de cargos e salários dos servidores municipais de Balneário Arroio do Silva, ferem as Constituições Estadual e da República.

Por isso, o Promotor de Justiça André Ghiggi Caetano da Silva enviou uma recomendação à Câmara de Vereadores para que não vote a matéria sob o risco de aprovar uma lei que será questionada na Justiça, por sua inconstitucionalidade.

Os responsáveis ainda poderão responder ação de improbidade administrativa, já que foram alertados sobre precedente do Tribunal de Justiça que contraria a redação da lei.

A recomendação foi entregue pessoalmente na terça-feira passada (3/12), antes da sessão em que a votação estava pautada, o que provocou o adiamento da tramitação, mas a matéria voltou a entrar na ordem do dia.

Notícias falsas divulgadas nas redes sociais e até mesmo em portais institucionais oficiais chegaram a divulgar que os tópicos considerados inconstitucionais teriam sido ajustados após uma reunião na Promotoria de Justiça, o que não é verdade.

Na recomendação, o Promotor de Justiça aponta como indícios de inconstitucionalidade os “critérios extremamente elásticos” para a concessão de abonos, como a “disciplina, comprometimento e qualidade”, que, na verdade, são obrigações básicas de todo o servidor.

https://www.mpsc.mp.br/noticias/mpsc-recomenda-a-camara-de-vereadores-que-nao-vote-plano-de-salarios-de-servidores-de-arroio-do-silva-pela-inconstitucionalidade-do-projeto


SEGUNDA PARCELA, OK

A prefeitura de Balneário Arroio do Silva pagou a segunda parcela do 13º salário. Depois dos cortes nas gratificações, ao menos uma boa notícia.