O Tribunal de Justiça (TJSC) havia concordo com tese do advogado Aulus Eduardo Teixeira de Souza, em uma Ação Popular, de que há equívocos na condução do estacionamento rotativo de Araranguá, por parte da Sermog.
A empresa e o município entraram com Agravo em Recurso Especial contra a decisão de segunda instância, que dava provimento parcial a ação.
Em decisão monocrática, dia 9 de maio, o relator do Agravo, Ministro Sérgio Kukina negou provimento aos agravantes, município de Araranguá e Sermo, que “desafiavam a decisão da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (1) inexistência de omissão ou ausência de fundamentação no acórdão a quo; (2) impossibilidade de exame de violação a dispositivos constitucionais; (3) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e (4) ausência de violação à lei.
A Ação Popular pedia a anulação do decreto municipal instituidor do sistema de estacionamento rotativo zona azul. Apontava a impossibilidade do funcionário da empresa concessionária, fiscalizar e emitir autos de infração; alegava falta de repasse do produto das cobranças ao erário municipal, e disparidade entre o preço global da concessão e o valor efetivamente contratado e irregularidades não verificadas. Alegada disparidade entre o objeto licitado, e o valor final do contrato para prestação do serviço. Pedia da Sermog ressarcimento daquilo que a fazenda municipal estaria deixando de arrecadar. A decisão é de que a argumentação é destituída de conexão com o requerimento exordial.
O recurso foi conhecido e parcialmente provido. O caso da devolução dos 5 cartões para evitar é considerado irregular.
ÁGUA VAI EXPANDIR
O prefeito de Balneário Arroio do Silva, Juscelino da Silva Guimarães, o Mineiro (PSD), deve acompanhar nesta quinta-feira (16), o início dos trabalhos da EJW, que irá levar 47 km de canalização de água até Praia da Caçamba (Santa Helena, Áquabela, Pescador, Guairacá, Melão e Caçamba). A ampliação da rede irá levar água a 1.400 casas e 2.500 moradores destas praias.
O assunto foi tema da sessão da Câmara e Vereadores do município na terça-feira (15).
FECAM A MAIS MÉDICOS
“Um problema que é pequeno pode se tornar ainda maior, comprometendo todo o sistema de saúde de Santa Catarina e demais Estados”. A manifestação foi do presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Joares Ponticelli, durante reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Belo Horizonte, na última terça-feira (14/5), sobre a situação crítica do Programa Mais Médicos com novas regras para adesão” – Joares Ponticelli.
ATIVAR MODO GOVERNO
Para Ponticelli, o Governo Federal deve rever sua percepção sobre a política de assistência básica em saúde e reafirmar o compromisso assumido com discurso de “Menos Brasília e mais Brasil”.
PSL DEVE IR À LOUCURA
A entrada do MDB no governo de Carlos Moisés (MDB) é a certeza de que o novo governador já preferia o partido. Esta decisão deve ser recebida como uma bomba pela base do PSL.
