Duas comarcas do extremo-sul catarinense já organizam as salas para depoimento especial. A ação é fruto da Lei 13.431/2017, que determina que a criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, seja ouvida em local apropriado e acolhedor, por um profissional especializado, com infraestrutura e espaço físico adequados e que garantam sua privacidade, tudo focado na proteção dessas vítimas ou testemunhas. Na região do extremo-sul, Meleiro e Santa Rosa do Sul já estão organizando esses cômodos, mas ainda na fase de estruturação. No caso de Meleiro, a equipe está aguardando a chegada dos móveis para a montagem da sala. “Essa é a maior dificuldade, já que nenhuma comarca tem bastante espaço. Tem que ser uma sala distante da sala de audiências, com isolamento acústico, com o mínimo de distrações para quem presta o depoimento, com microfone e câmera”, explica a assistente social da comarca de Meleiro, Márcia Carboni da Silva. As oitivas poderão ser feitas de modo simultâneo, enquanto o julgamento acontece, mas isso ainda está em discussão.
Durante o depoimento será feita uma entrevista, em que o depoente, pessoa que presta o depoimento, relata os fatos, e após, os pontos que não ficarem bem claros são questionados. Para realizar estes depoimentos, profissionais da comarca e o próprio magistrado, estão se capacitando para conduzir da melhor forma a oitiva.
Para Márcia, a lei é válida e ajuda a evitar problemas futuros para as vítimas e testemunhas. “Hoje, estão lá o juiz, o advogado, até mesmo o réu, e a criança ou adolescente entrava nesta sala comum e eram feitas perguntas sobre questões muito íntimas. Isso é constrangedor, vejo isso todos os dias e ninguém gosta, sempre há exposição”, comenta ela, reforçando a importância da proteção desses menores. “O que queremos é não revitimizar alguém que já passou por uma violência, e a cada vez que esse ato é realizado, ela revive aquele momento, fazendo com que ela se prejudique”, completa.
Na comarca já existe um protocolo em atendimento quando há identificação ou suspeita de que a criança ou adolescente presenciou ou passou por violência. Há uma rede de órgãos e pessoas envolvidas, já pensando em começar, o quanto antes, a resolver e evitar que essas vítimas se sintam traumatizadas. “Nós queremos, futuramente, fazer um treinamento para a oitiva especializada, para que essa criança seja ouvida de forma adequada na escola, ou no órgão de saúde”, explica.
Hoje, alguns processos relacionados à violência e exploração sexual infantil já estão sendo investigados em diferentes fases na comarca meleirense, mas segundo Márcia, o número de casos não é importante. “Somos uma comarca pequena, mas qualquer outro tipo de violência será atingida pela lei. Somos agentes éticos de proteção. Eu vejo que essa lei trata as vítimas com mais dignidade, mais humanidade”, opina.
O juiz de direito da comarca, Marciano Donato, concorda e vê na regulamentação um avanço para a Justiça e para quem sofreu a violência. “Além de ser o cumprimento de uma lei, acho que é um avanço, sobretudo para a vítima, no sentido de evitar que ela venha prestar depoimento reiteradamente, ainda mais por situações de violência que vão revitimizá-la. E nós teremos mais elementos e com segurança para julgar o caso. Todos ganham com essa nova metodologia”, comenta.
A montagem das salas está sendo feita por etapas, mas de acordo com Márcia, deverá acontecer em todas as comarcas do estado.
Por: Aline Bauer – Jornal Enfoque Popular
