A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve votar e aprovar na próxima semana o projeto de lei que prorrogará para 31 de julho o início da vigência dos decretos editados pelo Poder Executivo no final do ano passado que retiram benefícios fiscais. A medida foi acertada durante reunião dos líderes de bancadas e blocos parlamentares, na tarde de quarta-feira (6), com o presidente da Alesc. Para o deputado Zé Milton a medida é a demonstração da preocupação dos deputados com o crescimento do estado. “O decreto do Governo do Estado prejudica o todo o setor produtivo catarinense, deixando menos competitivo e gerando desemprego. A ALESC com este projeto de Lei assegura a manutenção dos incentivos fiscais e o desenvolvimento da economia de Santa Catarina”, defendeu Zé Milton, que no início de fevereiro esteve juntamente com representantes das cooperativas de arroz, SINDARROZ e da Indústria, reunido com o secretário da Fazenda Paulo Eli, cobrando a a manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao arroz.
O projeto, redigido pela Comissão de Finanças e Tributação, suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.
A proposta apresenta, ainda, uma nova redação para o artigo 45 da LDO, e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.
Por tratar de assunto de natureza tributária, o projeto de lei será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Conforme acertado pelos líderes na reunião desta quarta, o objetivo é votá-lo e aprová-lo na sessão ordinária da próxima quarta-feira (13).
A publicação dos decretos resultou em inúmeras manifestações de vários setores da economia catarinense, insatisfeitos com as retiradas dos benefícios, que resultariam em aumento de preços, perda da competitividade dos produtos catarinenses e desemprego.
Com informações da Agencia AL
