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Everaldo Silveira: os decretos do governador Moisés; bolsas do Artigo 170; UTI Móvel

OS DECRETOS DO GOVERNADOR MOISÉS

“Não vou medir esforços ao lado das cooperativas e dos representantes da cadeia produtiva do arroz, para derrubar esse decreto que é uma injustiça com o agricultor”, assim foi o pronunciamento do deputado Zé Milton (PP), ao destacar que irá continuar a cobrar do Governo a reversão do aumento do ICMS dos produtos da Cesta Básica, em especial do arroz, durante a abertura da 1ª Abertura Oficial da Colheita do Arroz Catarinense e do 15º Campo AgroAcelerador, realizado pela Cooperja, em Jacinto Machado. Detalhe: falou com Ricardo de Gouveia, secretário de Agricultura e Pesca, presente

Coordenador da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Arroz, Zé Milton afirmou que a rizicultura catarinense já é muito onerada, para arcar com mais este aumento de imposto. “Somos contrários a medida do governo que aumentará a alíquota de 7% para 12%. Estivemos com o secretário da Fazenda mostrando que a política que está sendo adota prejudica o nosso produtor e a economia do estado”, afirmou Zé Milton ao citar que com o decreto do governo elevará o preço do arroz catarinense, deixando ainda menos competitivo no mercado nacional e internacional.

O decreto de número 1867, assinado nos últimos dias de dezembro pelo então governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na lista, está o artigo 11 do Anexo II, que reduz a base de cálculo dos tributos incididos sobre alimentos essenciais, nas operações internas.

Com o decreto alguns itens dos produtos passariam a ter uma incidência de 7% para 12% do ICMS, dentre eles: arroz, feijão, pão, macarrão, farinha. Além de prejudicar diretamente os agricultores que estarão com o preço do produto menos competitivo a medida irá encarecer o custo de vida das famílias, que pagarão mais caro o produto na gôndola do mercado.

Caso não seja revogado, o decreto entra em vigor a partir do dia 1º de abril.

FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-BOLSAS DO ARTIGO 170

O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, protocolou na tarde desta quinta-feira (7) requerimento para criação da Frente Parlamentar em defesa das instituições de ensino superior legalmente habilitadas a funcionar em Santa Catarina. O objetivo é buscar o cumprimento do Artigo 170 da Constituição Estadual.

Segundo dados do Tribunal de Contas, em 2017 o Governo do Estado pagou apenas R$ 65,69 milhões dos R$ 230,93 milhões que deveriam ser investidos em bolsas para o ensino superior.

“O Artigo 170 obriga o Estado a aplicar 5% em bolsas para o ensino superior, mas em 2017 esse percentual chegou a apenas 1,42%. Nós precisamos fazer esse debate aqui na Assembleia Legislativa envolvendo as universidades comunitárias, alunos, professores e o governo. Estaremos aqui cobrando o pagamento integral do que determina a Constituição Estadual, abrindo a possibilidade para que muitos estudantes possam cursar uma faculdade”, explica o deputado Minotto.

O requerimento deve ser lido em plenário na próxima semana. “De 2012 a 2017, segundo dados do TCE/SC, o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 815,09 milhões em ensino superior, extrapolando os limites da razoabilidade, como também apontou o Ministério Público. Isso é muito sério”, pontua o parlamentar.

Aliás, o deputado estadual Julio Garcia (PSD) já praticou um gesto em relação ao 1º e 2º vices: Mauro de Nadal (MDB) e Rodrigo Minotto (PDT) tiveram a oportunidade de presidir sessões na Assembleia;

 FOTO: Agência AL

  UTI MÓVEL PARA ARARANGUÁ

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Araranguá receberá, em março, uma Unidade de Terapia Intensiva. O recurso é proveniente de uma emenda individual do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).

“Esta já era uma demanda antiga do município, e eu fico extremamente feliz em poder contribuir. Os veículos de atendimento de urgência não podem apresentar problemas durante o chamado, e a UTI nova diminui muito este risco”, comenta Peninha.

O veículo, orçado em R$ 180 mil, será entregue pessoalmente pelo parlamentar no próximo mês, em visita ao município.

DIVISÃO DA MESA POR REGIÕES

Proposta de iniciativa do senador Dário Berger (MDB-SC), pretende tornar a composição da Mesa do Senado mais democrática. A matéria apresentada em 2016, propõe que a Mesa seja integrada por, no mínimo, um senador eleito em cada uma das regiões do país. A determinação consta de proposta de emenda à Constituição (PEC  44/2016) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC proíbe ainda a escolha de mais de um representante do mesmo estado ou do Distrito Federal para compor a Mesa Diretora. Pelo texto, deve ser mantida a orientação, prevista na Constituição e no Regimento Interno da Casa, de assegurar, na composição, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participam do Senado.

Na justificativa, Dário afirma que o equilíbrio federativo, regra no Plenário, muitas vezes não é observado na formação da Mesa da Casa, onde, segundo ele, alguns estados são frequentemente representados por mais de um senador enquanto regiões inteiras do país ficam ausentes.

Dário afirmou que a aprovação da proposta será um avanço na direção de constituir um Senado “com mais condições de levar a cabo a sua missão institucional, aperfeiçoando o equilíbrio da Federação”.

A Mesa do Senado é responsável por administrar o funcionamento da Casa, conduzir os trabalhos legislativos e organizar a agenda do Plenário. É composta por presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e quatro secretários, com quatro suplentes para substituí-los em caso de impedimento. A composição da Mesa é renovada a cada dois anos.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.
Mesa:
senador Davi Alcolumbre (DEM-AP);
senador Dário Berger (MDB-SC);
presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (MDB-CE);
senador Humberto Costa (PT-PE).
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

TARIFA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ESGOTO

Independente da utilização do serviço de coleta do esgoto sanitário, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, presidente do órgão julgador, decidiu esta semana que a cobrança da tarifa é possível desde a disponibilização do serviço.

DEFICIENTES COM TRANSPORTE AÉREO GRATUITO

A deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) apresentou, nesta semana, ao plenário da Câmara projeto que estende o passe livre às pessoas com deficiência carentes e seu acompanhante em transporte interestadual aéreo. Têm direito a solicitar a gratuidade portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, e cuja renda média da família seja de no máximo um salário mínimo por pessoa.

A Lei 8.899/1994 já assegura o benefício para o transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, mas a regulamentação do texto legal deixou de incluir a modalidade aérea.

“Esta proposta busca corrigir uma omissão na regulamentação, que não incluiu no texto o passe livre no transporte aéreo. Com essas alterações legais, as pessoas com deficiência não serão impedidas de viajar de avião, quando isso significar a única opção. É preciso destacar as limitações de transporte, principalmente na Região Norte”, afirmou Carmen Zanotto.

O projeto também dá acesso a ônibus leito ou semileito. Atualmente, o passe livre é emitido pelo governo federal e não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado.

De acordo com o cadastro de Benefício de Prestação Continuada (BPC), mais de 200 mil brasileiros têm acesso ao passe livre, mas o potencial é atender a pelo menos 2,5 milhões de pessoas.