Com a decisão do governador Carlos Moisés decretando que os comércios de bens não essenciais fossem fechados no estado, diversos órgãos divulgaram notas sobre o assunto, divulgando o que está sendo feito para ajudar a combater a pandemia do coronavírus.
Durante o período de 7 dias, estão suspensos as atividades do artigo 2º do Decreto nº 515 do Governo do Estado de Santa Catarina, exceto os serviços essenciais, em todo território catarinense, ficando sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, pelo período de 7 (sete) dias.
Salientamos ainda que, o afastamento do empregado por regime de quarentena é considerado falta justificada conforme § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020.
Assim, as ausências do empregado devem ser abonadas pelo empregador haja vista ser considerado falta justificada. Salientamos ainda que, no período de quarentena, o empregador também não poderá submeter ao empregado em período de home office.
Base Legal: Lei nº 605/49; Lei nº 13.979/2020; Decreto nº 515 do Governo do Estado de Santa Catarina.
– O Samae araranguaense também disponibilizou números para a população contatar o serviço, já que o atendimento ao público fica suspenso de acordo com o decreto.
– O Grêmio Fronteira, de Araranguá, informa que estará fechado até o dia 24. A medida evita o aglomero de pessoas em locais abertos e fechados. Desta forma, os portões do clube estarão fechados, impedindo o acesso a pista de caminhada, quadras e demais espaços. Saiba mais em http://bit.ly/3b6L3VL
– O Center Shopping Araranguá divulgou um comunicado aos clientes e lojistas avisando que só deverá reabrir em 24 de março, caso a situação se normalize.
– Já a Câmara de Vereadores de Araranguá estipulou o dia 31 de março como data para voltar às atividades normais. Uma arte disponibilizada nas redes sociais ainda coloca à disposição contatos de alguns colaboradores da entidade.
– A Corregedoria-Geral de Santa Catarina também declarou que não atenderá mais o público pessoalmente pelos próximos sete dias.
– O Segundo Tabelionato de Araranguá seguirá o Decreto do Governo do Estado.
– A Câmara de Vereadores de Sombrio:
- A Cooperja:
