Depois que saiu a decisão do STF, que julgou que a prisão só pode acontecer após o transitado em julgado, ou seja, o final do processo, a defesa do médico José Nicolau Moraes Vieira, condenado por ter sido o mandante no caso do assassinato de Elizeu Aguiar, na comunidade de Serra da Rocinha em Timbé do Sul, a defesa fez um pedido para a justiça de primeira instância, que preferiu aguardar a manifestação do Ministério Público.
Como o MP tem prazo legal até a manifestação para analisar o caso, o advogado Gian Carlos Goetten Setter, cuja banca é de Araranguá, entendeu que a prisão passava a ser ilegal em vista da nova posição do STF. Fez recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, em Florianópolis, para que soltasse seu cliente para responder ao processo em liberdade, mas da mesma forma, o desembargador do TJSC enviou o caso para vistas da Procuradoria de Justiça, antes também de decidir sobre o tema.
Sem resposta nas duas instâncias, Setter fez um pedido de Habeas Corpus direto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de liminar, solicitado na segunda-feira (11), foi atendido no início da noite desta terça-feira (12).
O HC foi acolhido e a ministra Laurita Vaz, do STJ, mandou soltar tanto o médico quanto os demais condenados pelo crime.
José Nicolau Moraes Vieira e os demais foram liberados com base no julgamento do STF, que mudou o entendimento de que o réu só pode ser considerado culpado quando o processo tiver transitado em julgado. Liminarmente, até que se julgue o mérito, foi atendido o pedido de suspensão de execução provisória da pena.
“… tem muita razão para ele (Dr. Nicolau) responder em liberdade. Ele sempre respeitou processo. E mais, o processo tem pelo menos duas nulidades muito graves e passiveis de anulá-lo. Não fazia sentido ele ficar preso… temos muita fé que o processo será anulado, senão do TJ, no STJ, porque tem uma nulidade muito flagrante… ele tem chance de ser absolvido em novo julgamento… até porque a votação dele foi 4 x 3…”, disse Gian Setter.
Para relembrar o caso:
Em 5 de Agosto de 2014, foi assassinado na estrada geral da Serra da Rocinha, em Timbé do Sul, o agricultor Elizeu Aguiar, 45 anos, foi alvejado por seis disparos de arma de fogo.
A polícia chegou ao médico José Nicolau Moraes Vieira, que teria enviado seus pedreiros, Rudinei Nazário da Rosa e Lauri Goulart Maia, para resolver disputa de terras com a vítima.
Os comparsas do médico atiraram em Eliseu, que morreu no local. Depois o trio fugiu para Meleiro, local em que moravam. Foram indiciados pela Polícia Civil.
Em julho de 2019, em Turvo, o Tribunal do Júri condenou mandante e executores de homicídio motivado por disputa de terras.
O conselho de sentença, presidido pelo juiz Manoel Donisete de Souza, decidiu, por maioria de votos, condenar dois deles, o mandante e um dos autores dos disparos, a 16 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio triplamente qualificado: por motivo fútil, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa.
Já o terceiro homem foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime fechado, por homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e mediante paga.
O magistrado, aplicando o precedente nº 118.770 do Supremo Tribunal Federal, determinou a imediata prisão dos três réus, que deixaram o Plenário do Júri diretamente para o presídio, para início do cumprimento das penas que lhes foram impostas.
