Apesar do relatório da Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento da Câmara de Vereadores ter pedido a derrubada do parecer do Tribunal de Contas do Estado, os vereadores decidiram pela aprovação das contas. A votação foi 5 x 4 pela rejeição e não atingiu os dois terços necessários para derrubar o parecer do TCE
A Câmara de Vereadores apreciou na sessão desta terça-feira (29), as contas do Exercício Financeiro de 2014 da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, ainda na gestão do ex-prefeito Evandro Scaini (PSD).
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores se debruçou sobre o parecer que recebeu do Tribunal de Contas do Estado. O Parecer Prévio do TCE veio pela aprovação, considerando as conta regulares, mas com ressalvas.
Desta forma, para rejeição do parecer seriam necessários pelo menos seis votos contrários entre nove vereadores da Casa Legislativa. Ou seja, pelo menos dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Votação aberta: 5 x 4
Na sessão, o Assessor Jurídico da Casa, Ricardo Feliciano, fez feita a leitura do parecer da Comissão de Finanças Tributação e Orçamento da Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva.
O parecer serviu como base para o Decreto Legislativo 001/2019, que trata da votação do Parecer da Comissão. Em votação nominal e aberta, os nove vereadores disseram se votariam de acordo com o parecer – rejeitando a recomendação do TCE, ou contra o parecer, acatando a orientação do Tribunal.
Votaram a favor do parecer e contra as contas cinco vereadores: Everaldo Caetano (PSDB), Sérgio Policarpo (PSDB), Márcio Macan (PP), Edmilson Aguiar (PP) e Dionei de Souza Teixeira (PSB). A favor das contas e contra o parecer da Comissão todos os vereadores da bancada do PSD: Elvio Zoche, Maria Alice, Vanderlei de Souza e Greyce Copetti.
Comissão rejeita parecer do TCE
Na análise do mérito do relatório da Diretoria de Controle dos Municípios, a Comissão avaliou o parecer consultivo do Tribunal, já que a decisão final cabe aos vereadores.
Neste parecer, a Comissão se debruçou sobre algumas irregularidades:
- Houve nas contas de 2014 a omissão na elaboração dos planos de ação e de aplicação dos recursos do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA;
- Houve a inobservância das regras de transparência da gestão fiscal, contrariando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Houve a ausência de remessa dos pareceres dos Conselhos Municipais de Assistência Social e do Idoso;
- Houve a contabilização indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes (R$ 1.274.295,17), evidenciando inconsistência dos registros contábeis e ausência de transparência na gestão pública, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas gerais de Direito Financeiro.
- Houve remuneração dos Conselheiros Tutelares com recursos do Fundo Municipal Assistência Social.
Pelo olhar da Comissão de Finanças e Tributação, apesar da gravidade destes apontamentos do Tribunal de Contas, o gestor teve a “benevolência da Relatoria e Pleno do Egrégio Tribunal de Contas”, ao recomendar a aprovação.
Por isto, a Comissão, presidida pelo vereador Dionei de Souza Teixeira, o Moranguinho (PSB), que teve Marcio Macan (PP) como relator, e Elvio Zoche (PSD) como membro, decidiu por rejeita o parecer do TCE.
Comissão apontas outras irregularidades
A Comissão também analisou outros fatos que não estão no parecer do TCE, mas que chegaram ao conhecimento da Câmara, sobre o exercício de 2014.
De acordo com a comissão, o município utilizou recursos do Estado de Santa Catarina, para manutenção e reparo do campo municipal da praia do Golfinho, no valor de R$ 10.666,67. Foram R$ 8 mil reais do repasse e o restante de contrapartida do município. O contrato para a manutenção do campo municipal da Praia do Golfinho foi realizado em 17/02/2014, quando sequer o campo existia, que foi implantado após a realização do processo licitatório em maio em maio de 2014.
A Comissão também aponta que tomou conhecimento de “possíveis simulações nas licitações para a aquisição parcelada de medicamentos não padronizados para o Fundo Municipal de Saúde de Balneário Arroio do Silva, para o exercício financeiro de 2013 e 2014, com o intuito de direcionamento para empresa específica”. A Administração teria contratado a mesma empresa em 2013 e 2014, que tem como sócia a esposa de um sobrinho do prefeito.
De acordo com a Comissão, esta operação fere a Lei das Licitações. “[…] seja através de disposições editalícias, seja através de decisões judiciais, a relação de parentesco entre o participante da licitação e algum membro da entidade promotora do certame como fator objetivo de impedimento à participação!”.
O prefeito Evandro Scaini e disse que a responsabilidade cabia ao gestor do Fundo Municipal de Saúde, o que a comissão discorda. “A responsabilidade solidária do prefeito municipal por ato praticado por auxiliares seus, e até por particulares, encontra-se pacificada no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina […]”.
Conclusão pela rejeição das contas
Ao final do relatório, em seu parecer, o relator da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores disse que não poder ser tão indulgente com o gestor, como foi a Corte de Contas. “Mesmo com este rosário de irregularidades, (o TCE) aprovou as contas do exercício financeiro de 2014 […]”.
O que disseram os vereadores:
O relator das contas, Márcio Macan (PP) lembrou que havia feito um pedido de informação ao então governo de Evandro Scaini (PSD), mas que não foi atendido. Disse que houve favorecimento em licitações a parentes do prefeito. Chegou a citar que, somente em 2014, houve R$ 480 mil em compras superfaturadas para a Saúde.
Disse ainda que remédios licitados à época foram pagos com 300 a 400% mais caros. “Ele preferia comprar de empresa de parentes a comprar direto da distribuidora”, acusou.
Disse ainda que Scaini baixou (em 2016) impostos devidos pela família apenas com uma decisão administrativa (R$ 207 mil à época).
“Esperamos que haja reanálise das contas pelo TCE. Vamos fazer uma CPI aqui nesta casa”, disse.
O presidente da Comissão, Dionei Teixeira, o Moranguinho (PSB), lembrou que na gestão de Scaini era cobrado dos servidores uma gestão correta. “Vocês são espelho da administração, diziam. Agora, vemos isto nas contas. Era tudo mentira. Em 2014, Chocolate era presidente e devolvemos as contas. Ele conseguiu construir a Secretaria de Obras em uma terreno irregular”.
O presidente da Casa, Everaldo Caetano (PSDB), se disse envergonhado com as informações apresentadas na sessão. Disse que haverá Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar irregularidades na gestão anterior.
Tempo quente na Palavra Livre
Maria Alice (PSD), que havia dito que o prefeito Mineiro (PSDB) não deveria se candidatar em 2020, que atrasou o crescimento do Arroio. Disse que os vereadores não estão olhando os problemas de agora, só de olho nas eleições. Citou o caso de servidores recebendo R$ 600,00 de pagamento por causa dos cortes feitos pelo prefeito.
Sérgio Policarpo (PSDB) disse que o prefeito Scaini teve muitos acertos, mas que deve também pagar pelos erros.
Everaldo Caetano (PSDB) retrucou a vereadora. Disse que muitos que tinham cargos no governo até pouco tempo defendiam o prefeito. Começaram um bate-boca e a Maria Alice saiu no plenário visivelmente alterada.
Edmilson (PP) havia saído após a votação das contas. Élvio Zoche (PSD) saiu antes que a sessão fosse encerrada.
Lei do Mar Azul (PSD) disse que está aguardando o resultado da Sindicância que apura a cobrança de notas fiscais de serviço em um ônibus que está parado.
